Incentivo Fiscal para empresas: o que é e quais são as vantagens!

Quando o poder público abre mão de parte dos impostos para que as empresas concedam benefícios sociais, culturais e econômicos à população, essa renúncia é chamada de incentivo fiscal.

Assim, esse estímulo tributário acontece por meio de leis específicas. Além disso, em cada esfera de governo  — municipal, estadual e federal — existem conjuntos de regras diferentes. Dessa forma, para ter acesso a tais vantagens, é preciso conhecer as normas de cada ente público para os quais as suas atividades recolhem impostos.

Mas vale mesmo a pena? Quais são os benefícios práticos para os negócios? É justamente sobre isso que falaremos neste post. Quer saber mais? Então confira!

O que é o incentivo fiscal?

Mais um ponto importante: seu intuito é impulsionar o mercado, promovendo a geração de empregos e o desenvolvimento econômico. Mas não é só isso: as empresas também conseguem o abatimento tributário por meio do patrocínio de projetos sociais, culturais e esportivos.

Como funcionam as leis de estímulo tributário?

Os benefícios fiscais são uma estratégia legal para reduzir e até mesmo eliminar — em alguns casos — as despesas com impostos de um estabelecimento junto aos órgãos de arrecadação.

Além disso, cada projeto de incentivo fiscal tem a sua própria lei. Por exemplo: o incentivo da Lei do Audiovisual é regulamentado pela Lei 8.685/1993 e concede abatimentos para organizações que patrocinarem a produção de filmes brasileiros.

Por sua vez, o incentivo fiscal RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras) tem suas regras dispostas pela Lei nº11.196/2005. Neste último caso, o estímulo tributário interrompe por até 3 anos a cobrança de PIS/COFINS na importação de máquinas e equipamentos.

Portanto, com o incentivo fiscal, a empresa pode obter abatimentos tributários em troca de contrapartidas que envolvam projetos de responsabilidade social, de esportes, de cultura, de geração de empregos, de diversidade e inclusão etc.

Quais são os tipos de benefícios tributários disponíveis?

Como acabamos de contar, cada programa de incentivo fiscal precisa da aprovação em lei da respectiva esfera de governo. Assim, os projetos acontecem simultaneamente no âmbito municipal, estadual e federal. A seguir, preparamos um resumo de como geralmente esses programas funcionam, embora haja variação das regras conforme o estado e a cidade em questão. Confira.

Esfera Federal

No campo federal, podem participar dos projetos de incentivo fiscal as empresas que escolhem o modelo de tributação Lucro Real. Desse modo, em diversas iniciativas diferentes, é possível obter descontos em tributos como a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica).

Esfera Estadual

Por sua vez, no âmbito estadual, não há restrição de incentivo fiscal por causa do regime tributário adotado. Isso acontece porque o modelo para pagamento de impostos de cada atividade econômica não interfere na apuração dos valores devidos. Afinal, nos estados, geralmente os descontos ocorrem sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Esfera Municipal

Já no caso dos municípios, as empresas podem obter deduções em tributos como o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e o ISS (Imposto sobre Serviços).

Quais são os principais exemplos de incentivos fiscais?

Como cada esfera de governo conta com sua programação própria de incentivo fiscal, é necessário estudar os projetos de cada ente em questão com a qual a sua empresa mantém dívidas tributárias. Assim, podemos citar como exemplo de iniciativa de estímulo tributário do Governo Federal a Lei de Incentivo ao Esporte, regulamentada pela Lei nº 11.438/2006.

Nesse projeto, organizações e pessoas físicas podem reduzir parte do imposto de renda se aplicarem recursos em programas de esporte. Ainda no âmbito federal, também é exemplo de fomento fiscal a Lei Rouanet, cujas regras estão especificadas na Lei 8.313/91. Com a Lei Rouanet, as corporações podem encaminhar até 4% dos impostos devidos à União para projetos culturais.

ProAC

Lembra quando dissemos que cada esfera de governo tem seu próprio calendário de ajuda tributária? Nesse contexto, no estado de São Paulo, um exemplo desse tipo de iniciativa é o ProAc (Programa de Ação Cultural). Por meio dele, as organizações podem conquistar redução de impostos em troca de patrocínio para programas sociais envolvendo as comunidades LGBTQ+, negros e empoderamento feminino.

Para participar, a companhia deve ter contribuído com o ICMS paulista no ano anterior ao pedido de ingresso no programa. Mais uma exigência é estar em dia com as obrigações tributárias.

Nesse incentivo, as propostas aprovadas recebem até 100% do valor repassado aos projetos em descontos de ICMS. A empresa interessada deve se candidatar ao projeto no site da Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo.

Além dos estados e do Governo Federal, as cidades também contam com modelos de incentivo fiscal. Por esse motivo, sua empresa deve verificar todas as possibilidades junto aos órgãos públicos para os quais seu negócio recolhe tributos.

Quais são as vantagens do incentivo fiscal para os negócios?

É de conhecimento público que a carga tributária brasileira é uma das mais pesadas do mundo. Dessa forma, o incentivo fiscal é uma tática de pagar menos impostos dentro da lei, sem processos judiciais. Desse modo, tudo ocorre no campo administrativo. Assim, veja alguns motivos para aderir ao incentivo fiscal.

Simples aprovação

A maioria dos programas de incentivo fiscal é feita sem burocracia. Isso permite uma adesão rápida e um impacto quase que instantâneo na gestão financeira, com alívio para o fluxo de caixa e mais competitividade para o estabelecimento.

Aumento das chances de crescer

A economia gerada pelo incentivo fiscal pode ser aplicada em novos investimentos. Desse modo, esse tipo de programa contribui para expandir as chances de avanços da empresa, alavancando a sua posição de mercado.

Melhora da reputação e da imagem corporativa

Com o incentivo fiscal, a empresa tem a opção de investir em programas sociais a baixo custo ou até mesmo a custo zero. Assim, existe um retorno positivo para a marca, já que os consumidores e o mercado valorizam cada vez mais essas iniciativas.

Como solicitar o incentivo fiscal?

Como cada esfera de governo tem sua própria política de incentivos, é necessário pesquisar as alternativas disponíveis em cada órgão de arrecadação fiscal no qual sua empresa recolhe tributos.

Geralmente, essas informações ficam concentradas nas secretariais da Fazenda das cidades e estados. No caso da União, é preciso se cadastrar junto ao Ministério responsável por cada programa. Assim, no caso da Lei do Incentivo ao Esporte, por exemplo, a inscrição é feita no site do Ministério da Cidadania, ao qual a Secretaria Especial de Esportes está subordinada.

Sim, trata-se de uma pesquisa demorada, trabalhosa e que demanda atualizações de tempos em tempos. Nesse cenário, muitas companhias preferem contratar empresas especialistas em soluções de impostos.

Portanto, o incentivo fiscal é uma estratégia para reduzir os gastos com impostos. Além disso, é uma forma de cumprir o papel de responsabilidade social. Ou seja, a companhia melhora suas condições financeiras e investe em reputação da marca.

Por falar em economizar com a carga tributária, você sabia que é possível receber de volta valores pagos a mais para o Fisco? Isso mesmo!

Esse pagamento extra é muito frequente entre as empresas brasileiras, embora não seja um fato muito conhecido. Isso acontece devido à complexidade da legislação tributária. Que tal se informar um pouco mais sobre esse assunto? É bem simples: leia também nosso post que conta como funciona a recuperação de crédito tributário!