A Lei 9.613\/98 e sua posterior atualiza\u00e7\u00e3o pela Lei 12.683\/12 referem-se a Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Lavagem de Dinheiro. Elas norteiam sobre as regras de preven\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, responsabilidade e puni\u00e7\u00e3o dos chamados crimes de lavagem de dinheiro ou oculta\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n
Tais leis e sua aplicabilidade fomentaram no mercado brasileiro e, principalmente nas empresas de Capital Aberto e de Grande Porte, a cria\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas Internas de Risco e Compliance. Desta forma, as empresas visam garantir menor risco de san\u00e7\u00f5es da lei e de nortear seus neg\u00f3cios e transa\u00e7\u00f5es \u00e0 uma maior transpar\u00eancia, \u00e9tica e menor risco de fraudes e corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No Brasil, o caso Petrobr\u00e1s, envolvendo as chamadas Pessoas Politicamente Expostas \u00a0(PEP\u2019s) que prev\u00ea a lei, e a distribui\u00e7\u00e3o de propina atrav\u00e9s de contratos ilegais, pagamentos em dinheiro e uso indevido do poder, \u00e9 o caso mais comentado e que mais trouxe \u00e0 luz as regras dessa legisla\u00e7\u00e3o. E, culminou num an\u00fancio p\u00fablico da companhia nos principais ve\u00edculos de informa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, sobre seu comprometimento com a \u00e9tica e transpar\u00eancia.<\/p>\n
Esse caso, por exemplo, demonstra que a \u00e9tica, a transpar\u00eancia e a vigil\u00e2ncia desses temas s\u00e3o um dever de todos.<\/p>\n
Para os profissionais de Auditoria e Contabilidade<\/a>, as regras s\u00e3o, principalmente, voltadas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em fun\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es legais introduzidas por essas leis aos profissionais e organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC<\/a>), em conjunto com o Instituto Brasileiro dos Auditores e Contadores (IBRACON<\/a> ) e a FENACON, desenvolveram estudos junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF<\/a>)<\/em>, de modo a regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o da lei no \u00e2mbito da classe cont\u00e1bil brasileira. Ent\u00e3o, o CFC publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.530\/17.<\/p>\n A Lei determina que, dentre as pessoas reguladas pelo Coaf <\/em>est\u00e3o: as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que prestem, mesmo que eventualmente, servi\u00e7os de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assist\u00eancia, de qualquer natureza, em opera\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n a) de compra e venda de im\u00f3veis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias de qualquer natureza;<\/em><\/p>\n b) de gest\u00e3o de fundos, valores mobili\u00e1rios ou outros ativos;<\/em><\/p>\n c) de abertura ou gest\u00e3o de contas banc\u00e1rias, de poupan\u00e7a, investimento ou de valores mobili\u00e1rios;<\/em><\/p>\n d) de cria\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o de sociedades de qualquer natureza, funda\u00e7\u00f5es, fundos fiduci\u00e1rios ou estruturas an\u00e1logas;<\/em><\/p>\n e) financeiras, societ\u00e1rias ou imobili\u00e1rias;\u00a0<\/em><\/p>\n f) de aliena\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou art\u00edsticas profissionais;<\/em><\/p>\n E, que estas pessoas dever\u00e3o adotar pol\u00edticas, procedimentos e controles internos, compat\u00edveis com seu porte e volume de opera\u00e7\u00f5es. Dever\u00e3o cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no \u00f3rg\u00e3o regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Coaf, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas. Tamb\u00e9m dever\u00e3o atender \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condi\u00e7\u00f5es por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informa\u00e7\u00f5es prestadas. <\/em>Al\u00e9m disso, dever\u00e3o comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ci\u00eancia de tal ato a qualquer pessoa, inclusive \u00e0quela \u00e0 qual se refira a informa\u00e7\u00e3o, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou realiza\u00e7\u00e3o <\/em>de opera\u00e7\u00f5es ou transa\u00e7\u00f5es que estejam nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n Devem ser comunicadas, independentemente de an\u00e1lise ou de qualquer outra considera\u00e7\u00e3o, mesmo que fracionadas, aquisi\u00e7\u00e3o de ativos e pagamentos a terceiros, em esp\u00e9cie, acima de R$50.000,00, por opera\u00e7\u00e3o e\/ou constitui\u00e7\u00e3o de empresa e\/ou aumento de\u00a0capital social\u00a0com integraliza\u00e7\u00e3o, em esp\u00e9cie, acima de R$100.000,00, em \u00fanico m\u00eas-calend\u00e1rio.<\/p>\n As comunica\u00e7\u00f5es prestadas por profissionais e pelas organiza\u00e7\u00f5es ao COAF s\u00e3o protegidas por sigilo. As organiza\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis que n\u00e3o identificarem durante o ano, opera\u00e7\u00f5es suspeitas devem apresentar comunica\u00e7\u00e3o negativa, por meio do s\u00edtio do CFC at\u00e9 o dia 31 de janeiro do ano subsequente.<\/p>\n A PGBR est\u00e1 h\u00e1 59 anos no mercado de Contabilidade e Auditoria preza pela \u00e9tica, transpar\u00eancia e \u00e9 agente regulada das leis anticorrup\u00e7\u00e3o e de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro. Por meio do seu Departamento de Consultoria em Governan\u00e7a, Riscos e Compliance est\u00e1 pronta para apoiar Pequenas e M\u00e9dias Empresas, Sociedades de Grande Porte, entidades do Terceiro Setor e Companhias de Capital Aberto a estarem em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o, normas e valores internos na busca pela excel\u00eancia e busca da cultura \u00e9tica no mercado brasileiro.<\/p>\n [rock-convert-pdf id=”9466″]<\/p>\nDetermina\u00e7\u00e3o do Coaf<\/strong><\/h2>\n