Por Maristela <\/i>Girotto<\/i><\/p>\n
A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigat\u00f3rio o preenchimento do campo referente ao nome do auditor independente, no caso de empresas de grande porte, quando da entrega da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD). A altera\u00e7\u00e3o foi um pedido do Conselho Federal de Contabilidade \u00e0 Receita e passou a constar a partir da Vers\u00e3o 3.3.7 do Sped Cont\u00e1bil.<\/p>\n
\u201cA ECD j\u00e1 possu\u00eda um campo prevendo essa informa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, caso n\u00e3o fosse inclu\u00eddo o nome do auditor quando da entrega da ECD, o sistema n\u00e3o apontava erro. Com essa altera\u00e7\u00e3o promovida pela RFB, a informa\u00e7\u00e3o se tornou obrigat\u00f3ria\u201d, explica o vice-presidente T\u00e9cnico do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Iv\u00e2nio Breda.<\/p>\n
A inclus\u00e3o do nome do auditor independente das organiza\u00e7\u00f5es consideradas de grande porte na ECD contribui para melhorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas empresas, segundo Zulmir Breda, que acrescenta, ainda, que essa exig\u00eancia est\u00e1 contida no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.638\/2007. A altera\u00e7\u00e3o havia sido solicitada pelo CFC ao subsecret\u00e1rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita, I\u00e1garo Jung Martins, durante reuni\u00e3o, realizada no dia 6 de abril, na sede da RFB.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 11.638\/2007, al\u00e9m de definir o que s\u00e3o empresas de grande porte, determina que elas contratem auditoria independente com registro na CVM. \u201cCom a altera\u00e7\u00e3o na ECD, essas empresas passaram a ser obrigadas a informar quem as audita e, assim, podemos ter a certeza de que est\u00e3o sendo realmente auditadas, o que \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o para a sociedade\u201d, afirmou Breda.<\/p>\n
O que diz a Lei<\/b><\/p>\n
A Lei n\u00ba 11.638\/2007, no art. 3o, diz que \u201cAplicam-se \u00e0s sociedades de grande porte, ainda que n\u00e3o constitu\u00eddas sob a forma de sociedades por a\u00e7\u00f5es, as disposi\u00e7\u00f5es da\u00a0Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976<\/a><\/u>, sobre escritura\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios\u201d.<\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o de grande porte consta do Par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cConsidera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exerc\u00edcio social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milh\u00f5es de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milh\u00f5es de reais)\u201d.<\/p>\n Fonte: CFC [rock-convert-pdf id=”6934″]<\/p>\n
\nPor Comunica\u00e7\u00e3o Ibracon<\/p>\n